Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 923/2021

In Leis Ordinárias 2021 265 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes par a elaboração da Lei Orçamentária de 2022

pdf Lei Ordinária Nº 924/2021

In Leis Ordinárias 2021 206 downloads

Autoriza o transporte público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes

pdf Lei Ordinária Nº 922/2021

In Leis Ordinárias 2021 234 downloads

Cria Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 920/2020

In Leis Ordinárias 2020 212 downloads

Emenda modificativa à Lei Nº 474 de março de 2002.

pdf Lei Ordinária Nº 921/2021

In Leis Ordinárias 2021 235 downloads

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d

pdf Lei Ordinária Nº 919/2020

In Leis Ordinárias 2020 212 downloads

Emenda modificativa à Lei Nº 393 de 08 de maio de 1991.

pdf Lei Ordinária Nº 916/2020

In Leis Ordinárias 2020 352 downloads

Dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e rurais na localidade denominada comunidade Casa de Tábuas

pdf Lei Ordinária Nº 915/2020

In Leis Ordinárias 2020 224 downloads

Dispõe sobre a denominação do CEO Microrregional

pdf Lei Ordinária Nº 914/2020

In Leis Ordinárias 2020 243 downloads

Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária

pdf Lei Ordinária Nº 912/2020

In Leis Ordinárias 2020 203 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar para inclusão de fonte 1.61

pdf Lei Ordinária Nº 913/2020

In Leis Ordinárias 2020 198 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar para crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 911/2020

In Leis Ordinárias 2020 262 downloads

Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 909/2020

In Leis Ordinárias 2020 578 downloads

Dispõe sobre a ficação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais para Leg

pdf Lei Ordinária Nº 910/2020

In Leis Ordinárias 2020 223 downloads

Dispõe sobre a denominação do Centro de Convivência Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 908/2020

In Leis Ordinárias 2020 203 downloads

Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

pdf Lei Ordinária Nº 906/2020

In Leis Ordinárias 2020 343 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021

pdf Lei Ordinária Nº 907/2020

In Leis Ordinárias 2020 213 downloads

Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores de Ivaí Amoival

pdf Lei Ordinária Nº 905/2020

In Leis Ordinárias 2020 205 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Av. SIlveira Brum, Nº 20, Centro
CEP: 36860-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3726-1233
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