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Pasta Plano de Carreira Ensino Público

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pdf Lei Ordinária Nº 888/2019

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altera a Lei Nº 477-2002

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Altero a Lei Ordinária Nº 477-2002

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Altera a Lei Ordinária Nº 477-2002

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Autoriza pagamento de abono especial

pdf Lei Ordinária Nº 720/2011

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Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

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Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal

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