Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 943/2022

Em Leis Ordinárias 2022 287 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 944/2022

Em Leis Ordinárias 2022 236 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 942/2022

Em Leis Ordinárias 2022 317 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 940/2021

Em Leis Ordinárias 2021 214 downloads

Dispõe sobre o abono dos recursos do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 941/2022

Em Leis Ordinárias 2022 215 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 939/2021

Em Leis Ordinárias 2021 200 downloads

Dispõe sobre o orçamento anual do município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 937/2021

Em Leis Ordinárias 2021 205 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 938/2021

Em Leis Ordinárias 2021 206 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 935/2021

Em Leis Ordinárias 2021 205 downloads

Cria, denomina e estrutura o Conselho Municipal de Esportes e Lazer

pdf Lei Ordinária Nº 936/2021

Em Leis Ordinárias 2021 202 downloads

Cris o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário

pdf Lei Ordinária Nº 934/2021

Em Leis Ordinárias 2021 216 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 932/2021

Em Leis Ordinárias 2021 213 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 933/2021

Em Leis Ordinárias 2021 240 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 930/2021

Em Leis Ordinárias 2021 201 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 931/2021

Em Leis Ordinárias 2021 269 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 929/2021

Em Leis Ordinárias 2021 192 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 926/2021

Em Leis Ordinárias 2021 225 downloads

Altera o anexo quadro de vencimentnos e progressões da Lei Complementar Nº 4772022 e dispõe sobrePlano de Carreira e Remuner

pdf Lei Ordinária Nº 927/2021

Em Leis Ordinárias 2021 185 downloads

Ratifica e convalida o termo de cessão de imóvel e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 928/2021

Em Leis Ordinárias 2021 235 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 925/2021

Em Leis Ordinárias 2021 180 downloads

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM e dá outras providências.

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Endereço

Av. SIlveira Brum, Nº 20, Centro
CEP: 36860-000
Patrocínio do Muriaé, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3726-1233
Email: ouvidoria@patrociniodomuriae.mg.gov.br