Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 885/2019

In Leis Ordinárias 2019 222 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020

pdf Lei Ordinária Nº 882/2019

In Leis Ordinárias 2019 186 downloads

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 883/2019

In Leis Ordinárias 2019 182 downloads

Dispõe sobre a estrutura de Direção, Chefia e Assessoramento, reorganiza o Quadro de Servidores de Provimento em Comissã

pdf Lei Ordinária Nº 880/2019

In Leis Ordinárias 2019 203 downloads

Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477-2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira

pdf Lei Ordinária Nº 881/2019

In Leis Ordinárias 2019 182 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 879/2019

In Leis Ordinárias 2019 185 downloads

Fixa o Piso Salarial dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate à Endemias

pdf Lei Ordinária Nº 877/2018

In Leis Ordinárias 2018 210 downloads

Concede Título de Honra ao Mérito

pdf Lei Ordinária Nº 875/2018

In Leis Ordinárias 2018 203 downloads

Intitui o Dia da Pastoral da Criança do Município de Patrocínio do Muriaé

pdf Lei Ordinária Nº 876/2018

In Leis Ordinárias 2018 199 downloads

Institui o Dia Municipal do voluntário e cria o Título de Honra ao Mérito do Trabalho Voluntário no município de Patrocí

pdf Lei Ordinária Nº 873/2018

In Leis Ordinárias 2018 247 downloads

Dospõe sobre as diretrizes par aelaboração da Lei orçamentária de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 874/2018

In Leis Ordinárias 2018 207 downloads

Autoriza a repassar valores a Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo

pdf Lei Ordinária Nº 872/2018

In Leis Ordinárias 2018 203 downloads

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Ge

pdf Lei Ordinária Nº 869/2018

In Leis Ordinárias 2018 211 downloads

Altera o anexo quadro de Vencimento e Progresso da Lei Complementar Nº 477-2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e

pdf Lei Ordinária Nº 870/2018

In Leis Ordinárias 2018 206 downloads

Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

pdf Lei Ordinária Nº 867/2018

In Leis Ordinárias 2018 211 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 543-2004

pdf Lei Ordinária Nº 865/2018

In Leis Ordinárias 2018 231 downloads

Regulamenta no âmbito do Município de Patrocínio do Muriaé , os direitos das pessoas com trasntorno de Espectro autista

pdf Lei Ordinária Nº 866/2018

In Leis Ordinárias 2018 238 downloads

Cria a Medalha de Mérito Legislativo Municipal, Honra ao Mérito e Cidadania Honorária

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Endereço

Av. SIlveira Brum, Nº 20, Centro
CEP: 36860-000
Patrocínio do Muriaé, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h00
Telefone.: (32) 3726-1233
Email: ouvidoria@patrociniodomuriae.mg.gov.br