Leis Ordinárias 2019 - Prefeitura Patrocínio do Muriaé

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Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional

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Dispõe sobre a estrutura de Direção, Chefia e Assessoramento, reorganiza o Quadro de Servidores de Provimento em Comissã

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Institui o programa de recuperação fiscal municipal REFIM

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Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano

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Altera o anexo Quadro de Vencimentos e Progressões da Lei Complementar Nº 477-2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira

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Fixa o Piso Salarial dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate à Endemias

Legislação (Categorias)