Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 730/2011

Em Plano de Carreira Ensino Público 252 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 477-2002

pdf Lei Ordinária Nº 740/2012

Em Plano de Carreira Ensino Público 235 downloads

Altero a Lei Ordinária Nº 477-2002

pdf Lei Ordinária Nº 725/2011

Em Plano de Carreira Ensino Público 248 downloads

Autoriza pagamento de abono especial

pdf Lei Ordinária Nº 477/2002

Em Plano de Carreira Ensino Público 448 downloads

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 720/2011

Em Plano de Carreira Ensino Público 236 downloads

Fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica e altera o quadro de vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 891/2019

Em Plano de Cargos e Carreiras 296 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 887/2019

Em Plano de Cargos e Carreiras 322 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 868/2018

Em Plano de Cargos e Carreiras 223 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 871/2018

Em Plano de Cargos e Carreiras 245 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 836/2017

Em Plano de Cargos e Carreiras 205 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 726/2011

Em Plano de Cargos e Carreiras 214 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 798/2014

Em Plano de Cargos e Carreiras 374 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 722/2011

Em Plano de Cargos e Carreiras 216 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 702/2010

Em Plano de Cargos e Carreiras 204 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 716/2011 B

Em Plano de Cargos e Carreiras 198 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 658/2009

Em Plano de Cargos e Carreiras 212 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 678/2009

Em Plano de Cargos e Carreiras 219 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 641/2009

Em Plano de Cargos e Carreiras 221 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 629/2008

Em Plano de Cargos e Carreiras 224 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 627/2007

Em Plano de Cargos e Carreiras 215 downloads

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